O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria, nesta quarta-feira (15/10), para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que instituiu o novo Plano Diretor de João Pessoa e flexibilizava regras urbanísticas, incluindo a chamada Lei do Gabarito, que regula a altura de construções na faixa litorânea da cidade.
O relator da ação, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, abriu a votação com posicionamento contrário à norma, considerando que ela representa um retrocesso ambiental, compromete a preservação da orla e pode servir para legalizar irregularidades já cometidas.
“A orla de João Pessoa, com sua particularidade e relevância ecológica, cultural e turística, demanda um regime de proteção mais rigoroso que se coadune com o dever de preservação imposto pela Constituição”, afirmou Beltrão Filho.
O relator ainda questionou a tentativa de corrigir irregularidades por meio de mudanças legislativas:
“Como se pode esperar que o poder público se acoste ao particular que agiu irregularmente? E mais: a tal ponto que modifique a legislação para regularizar o que já está errado?”
- As alterações da Reforma Tributária no Imposto de Herança e Doações
- No futuro, morar em meio à natureza adulta será privilégio de poucos
- Bancos manifestam preocupação com novas regras de funding imobiliário
Entenda a Lei do Gabarito
A legislação aprovada em 2024 altera parâmetros de uso e ocupação do solo e flexibiliza a altura de edificações na orla. O sistema de escalonamento definido pela Lei do Gabarito começa em 12,90 metros na primeira faixa, podendo chegar a 35 metros na última, em uma faixa de 500 metros da orla. O objetivo é preservar a visão do mar, ventilação natural e equilíbrio urbano e ambiental.
O Ministério Público da Paraíba, autor da ação, argumenta que a nova norma promove um “retrocesso inaceitável” e permite construções com pé-direito duplo, desconfigurando parâmetros de proteção ambiental e paisagística.
Por outro lado, a Prefeitura de João Pessoa, representada pelo procurador Sérgio Dantas, defendeu a legalidade da lei, afirmando que ela garante maior controle urbano e que já foram emitidas 121 licenças de construção com base na nova norma. Segundo Dantas, a anulação da lei poderia gerar prejuízos à cadeia produtiva e ao setor da construção civil.
Impactos do julgamento
O resultado da ação será determinante para definir os limites de expansão e verticalização da orla da capital, tema que mobiliza ambientalistas, urbanistas e o setor empresarial. A decisão também poderá servir como referência para outras cidades que buscam equilibrar desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Confira a transmissão ao vivo da sessão:
