Confira dicas para elaborar um testamento com planejamento sucessório

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Porque é preciso falar sobre os passos essenciais para um planejamento sucessório

Elaborar um testamento é uma decisão prudente para qualquer pessoa interessada em garantir que seus bens sejam distribuídos de acordo com sua vontade após a morte. Este documento legal é fundamental para evitar disputas entre herdeiros e assegurar que todas as disposições sejam respeitadas.

O que é um testamento?

Um testamento é um documento pelo qual uma pessoa, conhecida como testador, declara como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Esse documento também pode incluir outras disposições, como a nomeação de tutores para filhos menores ou instruções específicas para cuidados com animais de estimação.

Quais são os tipos de testamento?

Existem três tipos principais de testamento:

Testamento público: realizado em um tabelionato de notas, requer a presença de duas testemunhas e do tabelião. Este tipo proporciona uma segurança jurídica elevada, pois é documentado oficialmente e mantido em sigilo até a morte do testador.

 Testamento particular: o próprio testador pode redigi-lo, necessitando apenas da assinatura de três testemunhas, tornando-o mais acessível. Contudo, sua falta de registro em cartório pode acarretar riscos de perda ou contestação.

Testamento cerrado: realizam-no em cartório e o mantêm em um envelope lacrado até a morte do testador, momento em que apenas uma autoridade judicial o abrirá. Oferece privacidade, mas qualquer irregularidade pode invalidar o documento.

O processo e custos para fazer um testamento

Para redigir um testamento, é essencial que o testador tenha mais de 16 anos e esteja em pleno discernimento de suas faculdades mentais. Não é obrigatório o acompanhamento de um advogado, mas sua presença pode evitar problemas legais futuros. Os custos variam de acordo com o tipo de testamento e o estado, mas geralmente, um testamento público ou cerrado pode custar a partir de R$ 1.746 mais impostos, conforme as taxas do tabelionato local.

Importância da assistência legal

Marina Monteiro, sócia do escritório Miguel Neto Advogados, enfatiza a importância de contar com orientação jurídica. Um advogado pode assegurar que o testamento reflita fielmente a vontade do testador e propor soluções para otimizar a distribuição do patrimônio, como doações em vida.

Recomendações

Fazer um testamento é uma etapa fundamental de planejamento sucessório. Definida claramente a distribuição dos bens e outras vontades, o testador pode prevenir disputas familiares e garantir o cumprimento de seus desejos. Recomenda-se sempre buscar a assistência de profissionais qualificados e considerar as opções que melhor atendam às suas necessidades e condições.

Efeitos do Novo código civil

O novo Código Civil, apresentado recentemente ao Senado, propõe mudanças nas leis de Direito de Família. Entre as alterações está a previsão de divórcio unilateral, a exclusão do cônjuge da herança legítima, e até mesmo o fim da menção de “homens e mulheres” para definir um casal. Essa proposta, elaborada por uma comissão de 38 juristas, liderada pelo ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, foi apresentada após oito meses de análise de mais de 2 mil artigos sobre contratos, família e sucessões.

Herança e sucessão

Uma proposta é a exclusão do cônjuge da herança legítima, que atualmente destina 50% dos bens aos herdeiros necessários. A comissão pretende, assim, dar mais autonomia na disposição dos próprios bens. No entanto, Fernanda Haddad, do escritório Trench Rossi Watanabe, alerta para os riscos dessa mudança, destacando que pode deixar pessoas vulneráveis desassistidas.

A advogada conta que este cenário é especialmente preocupante para mulheres, uma vez que, muitas vezes, o cônjuge sobrevivente é quem se encontra em uma posição de vulnerabilidade. Em muitos casos, as mulheres deixam de trabalhar ou diminuem a carga horária para se dedicar à família, contando com o suporte financeiro do parceiro. Com a retirada da herança legítima para o cônjuge, essas mulheres podem enfrentar dificuldades financeiras em caso de morte do parceiro, principalmente se não houver outra fonte de renda ou se não houver um testamento que as proteja.

Compensações econômicas e pets

O novo Código Civil também aborda a questão da valorização das quotas empresariais na separação. Segundo Madaleno, isso permite a partilha justa, uma vez que, muitas vezes, o parceiro que não trabalha na empresa contribuiu para o patrimônio familiar.

Além disso, a proposta introduz uma indenização por alimentos compensatórios, garantindo um equilíbrio econômico após a separação, mediante pagamentos em dinheiro ou bens.

Até mesmo a situação dos animais de estimação é abordada, assegurando direitos de convivência e compartilhamento de custos entre os ex-parceiros.

Casamento igualitário

A reforma elimina a obrigatoriedade de separação de bens para casamentos ou uniões estáveis entre pessoas com mais de 70 anos, atualizando o texto conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).

Adicionalmente, ao permitir o casamento ou união estável entre duas pessoas, sem mencionar gênero, o texto reflete julgamentos recentes do STF.

Outras mudanças incluem a regulamentação da herança digital e a responsabilidade de pais na administração de bens dos filhos.

A proposta do novo Código Civil será discutida no Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados, onde poderá ser alterada antes de se tornar lei.

Fonte: Economic News Brasil

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Redação
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