Pasta baixou resolução que exige qualificação dos administradores e telefones de atendimento ao público, entre outras medidas
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) baixou uma resolução que exige uma lista de documentos para as empresas de proteção veicular continuarem atuando no Rio de Janeiro. O objetivo é evitar que motoristas sejam alvos de grupos fraudulentos e as empresas terão 30 dias para se adequarem às novas regras.
Entendas as diferenças:
Entre as documentações requeridas estão: atos constitutivos, que contenham endereço da sede, qualificação dos administradores e seus domicílios; endereço eletrônico para onde poderão ser enviadas notificações, comunicações, citações ou intimações; telefones de atendimento contendo dias e horários de funcionamento; atestado de capacidade financeira, entre outros.
— O objetivo da resolução é garantir uma maior segurança jurídica aos consumidores. Enquanto uma empresa cobra de R$ 5 mil a R$ 6 mil ao ano por uma proteção veicular, as associações cobram menos: cerca de R$ 1 mil, tornando-se mais atrativas aos consumidores. Mas ainda não havia uma regulação sobre elas — explica o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
De acordo com a Sedcon, há três mil associações de proteção veicular atualmente. Mesmo com sede em outro estado, qualquer empresa com clientes no Rio precisará seguir as normas. Caso contrário, não terão mais permissão para atuar no estado.