O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) trazendo as regras para abono salarial e outras ações do pacote de contenção de gastos será enviada ainda hoje para o Congresso Nacional. O ministro deu a declaração durante um evento em Camaçari após ser questionado sobre o tema.
— Vai ser enviada hoje — afirmou.
Além do abono, a PEC trará mudanças nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU); subsídios e subvenções; e no Fundo Constitucional do DF.
Na semana passada, o governo federal apresentou um pacote de corte de gastos. O Planalto tentará avançar nas votações nesta semana.
O governo já apresentou dois projetos de lei:
— Um trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada, no Bolsa Família, mudança na regra do salário mínimo;
— Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
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