Benefício poderá ser implementado de forma escalonada
O Governo do Estado foi autorizado a implementar o programa “Cartão Uniforme”, destinado à compra de uniformes pelos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino. A concessão será feita uma vez ao ano, podendo ser realizada por meio de auxílio financeiro para a aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação. O benefício poderá ser implementado de forma escalonada.
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O texto da lei prevê medidas de combate a fraudes, tanto dos beneficiários quanto dos estabelecimentos comerciais. No primeiro caso, os pais ou responsáveis legais estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso. Já para os estabelecimentos, o texto prevê a suspensão da participação no programa.
A medida consta na lei n°10.369, de 2024, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (dia 10).
Veja:
– A padronização da vestimenta, por meio da utilização do uniforme escolar, não só traz segurança, como é importante instrumento para desenvolver nos estudantes um sentimento de pertencimento ao grupo, de respeito às normas e à disciplina, atitudes fundamentais no desenvolvimento psicossocial para a vida em sociedade – explicou Célia Jordão (PL).
Acompanhe:
Além da autora, assinam o texto como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Martha Rocha (PDT), Dani Balbi (PCdoB), Lucinha (PSD), Tia Ju (REP), Carlos Macedo (REP), Marina do MST (PT), Dionísio Lins (PP), Franciane Motta (Pode), Chico Machado (SDD) e Fred Pacheco (PMN).