A pedido do Ministério da Fazenda, o senador (União-AP) incluiu no relatório do projeto de renegociação da dívida dos estados um dispositivo que pode reduzir o piso de gastos com Saúde e também emendas parlamentares a partir de 2028.
Trata-se de uma mudança no conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), de modo a excluir receitas eventuais, sem caráter continuado, como royalties, concessões, dividendos e valores decorrentes de programas especiais de recuperação fiscal. O projeto deve ser discutido no plenário do Senado nesta quarta-feira.
“Essa medida evita que receitas eventuais deem ensejo à assunção de despesas de caráter permanente, fortalecendo a responsabilidade fiscal”, diz Alcolumbre no parecer.
Com a retirada, a tendência é de que a conta fique menor, o que também faria cair os gastos vinculados a ela. Por exemplo, o piso constitucional de saúde corresponde a 15% da RCL. As eemdas parlamentares individuais e de bancada também são vinculadas à RCL. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), valeria para a União, estados e municípios.
O parecer, porém, prevê implementação gradual, começando em 2028 e terminando em 2040. Em 2028, serão descontados 8,33% das receitas eventuais e a cada exercício outros 8,33 pontos percentuais seriam retirados da conta, totalizando 100%.
Arcabouço fiscal
Essa medida pode contribuir para a sustentabilidade do arcabouço fiscal. Atualmente, gastos como o piso de saúde crescem mais rápido do que o limite de despesas previsto na regra aprovada no ano passado, comprimindo outros gastos importantes, como investimentos.
Essa situação aumenta os temores do mercado financeiro e de especialistas em contas públicas de alguma flexibilização do arcabouço fiscal. Neste ano, integrantes da equipe econômica levantaram a possibilidade de discutir especificamente a regra de indexação dos pisos constitucionais de saúde e educação, mas houve resistência política.
No ano passado, a Fazenda chegou a iniciar uma discussão sobre a mudança do conceito da RCL, mas não houve avanços. A alteração pode ainda afetar os limites de despesa de pessoal e de endividamento dos governos regionais.
“Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência”, disse a Fazenda em nota, no ano passado.
Como a RCL é calculada hoje?
É a soma das receitas do governo, com exceção das:
- Transferências constitucionais ou legais da União aos estados e municípios, ou transferências constitucionais dos estados para as prefeituras
- Contribuições de empregadores e trabalhadores à Previdência Social
- Contribuições ao PIS/Pasep
- Contribuições para o custeio da Previdência dos servidores
- Receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários
Qual é a proposta?
- Além das exceções de hoje, a proposta é tirar do cálculo também:
- Concessões e permissões
- Dividendos e participações
- Exploração de recursos naturais (royalties e participações especiais)
- Programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos
Para que a RCL é usada:
- O piso da saúde é 15% da RCL
- Emendas parlamentares são 2% da RCL para emendas individuais e 1% para emendas de bancada
- O limite de gastos com servidores é de 50% da RCL para a União e de 60% para estados e municípios