Um projeto que acaba com a contribuição previdenciária e com o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador, no caso da contratação de trabalhadores que já estejam aposentados ou de aposentados que já estejam trabalhando, foi aprovado nesta terça-feira (dia 6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto agora segue para o plenário da Casa.
Além da isenção de recolhimento do FGTS feita pelo empregador e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — tanto do patrão quanto do empregado —, o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados aptos a retornar ao mercado de trabalho no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
De acordo com a proposta, a isenção do FGTS só valeria para empresas que comprovem aumento no número de empregados. Na hora da demissão do funcionário aposentado, a empresa ficaria também dispensada do pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos feitos durante a vigência do contrato.
O não pagamento ao FGTS vai impactar o próprio trabalhador aposentado, já que os recursos mensalmente recolhidos pela empresa (equivalentes a 8% do salário) formam uma poupança futura para o funcionário ou podem ser regularmente sacados por ele, já que a aposentadoria lhe garante esse direito de saque.
Já o não recolhimento de contribuição ao INSS ajuda a aumentar o déficit da Previdência Social para gerações futuras, embora os aposentados que contribuem porque têm carteira assinada não possam usufruir de outros benefícios previdenciários (como auxílio-doença em caso de afastamento do trabalho), além da aposentadoria já concedida.
Entenda
O Projeto de Lei (PL) 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Segundo os parlamentares, o objetivo da proposta é dar um incentivo para que empresas contratem pessoas idosas.
A parlamentar, no entanto, sugeriu uma emenda para limitar o número de aposentados que ficariam isentos das contribuições, estabelecendo cotas para a contratação de idosos. De acordo com a senadora, sem esse limite, a admissão de idosos poderia prejudicar jovens em busca de emprego.
— O objetivo deste projeto de lei é estabelecer normas de fomento à contratação de pessoas idosas aposentadas, por meio de um incentivo à empresas privadas para realização de tais contratações, mediante retirada da obrigatoriedade de cobrança de FGTS e INSS a essas pessoas — disse a senadora Margareth Buzetti durante a leitura do relatório.
Por outro lado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), alertou para o impacto da isenção nos cofres públicos e disse que atualmente, o “foco” do problema do desemprego é entre os mais jovens, não aposentados. Ele orientou o voto contrário do governo.
— Hoje a taxa de desemprego dessa faixa, acima de 60, está na casa de 3%. Só chamo a atenção que na verdade o nosso problema maior é exatamente na garotada de até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30% — disse o senador na sessão desta terça-feira.
Apenas o líder do governo e o senador Fernando Farias (MDB-AL) votaram contra a aprovação do projeto na comissão.
Critérios
O projeto estabelece critérios e limites para estas contratações, que ficam limitadas a 5% do total de empregados da empresa. Desse modo:
As empresas com até dez empregados ficam autorizadas a contratar até um empregado aposentado.
As empresas com onze a vinte empregados ficam autorizadas a contratar até 2 (dois) empregados aposentados.