Petrobras fecha acordo de quase R$ 20 bilhões que pode ajudar o caixa do governo

Estatal pode se beneficiar de desconto para quitar a dívida, mas dividendos extraordinários podem sofrer impacto, segundo especialistas

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A Petrobras fechou, nesta segunda-feira (dia 17), um acordo para o pagamento de R$ 19,8 bilhões para a Receita Federal, em caráter extraordinário. A intenção é encerrar litígios da estatal com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), como adiantou o colunista do Globo, Lauro Jardim. A decisão do Conselho de Administração da estatal sai justamente em um momento que o governo se esforça para reduzir o déficit as contas públicas.

Essa foi a primeira grande decisão na empresa sob comando da nova presidente, Magda Chambriard.

Analistas do mercado financeiro ponderam que, apesar de a Petrobras se beneficiar de descontos oferecidos pelo Carf para quitar a dívida, pode ter que reduzir o pagamento de dividendos extraordinários no curto prazo.

Desde o ano passado, o governo vem demonstrando interesse cada vez maior que a Petrobras pague impostos pendentes. O pagamento aprovado agora ocorre em meio a uma fase de tensão para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vem enfrentando pressões crescentes para cumprir a meta fiscal.

Como tudo começou?

Assim como outras empresas do setor, a Petrobras foi autuada anos atrás por um suposto artifício nos contratos de exploração de petróleo usado para pagar menos imposto. O preço do contrato era dividido em duas partes. A primeira era relativa ao chamado afretamento, ou seja, o aluguel da embarcação — isento de pagamento de imposto de renda na fonte. Já a segunda era relativa à prestação de serviço, a própria exploração do óleo, que sofria cobrança de PIS/Cofins e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Para pagar menos tributo, Roberto Duque Estrada, sócio do Brigagão, Duque Estrada Advogados, explica que a maioria dos contratos da Petrobras informava que 90% do valor era equivalente ao aluguel da embarcação, enquanto só 10% eram relativos a serviços.

A Receita Federal, porém, notou a artimanha e, por isso, cobrou imposto sobre o valor total dos contratos anteriores, além de ter aplicado multa. O entendimento foi que a Petrobras estava contratando uma prestação de serviço instalado numa embarcação. Dessa forma, a plataforma seria apenas um acessório do serviço.

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Estrada questiona a cobrança retroativa de imposto já que uma medida provisória do Governo Temer estabeleceu o percentual máximo dos contratos que poderia ser justificado como afretamento, reduzindo a insegurança jurídica e permitindo que as companhias continuassem a adotar o procedimento de contratos bipartidos.

— O que poderia ser discutido era a ausência de uma regra que limitasse o valor de afretamento. Mesmo assim, o Fisco deveria ter partido para autuação legislativa, ao invés de cobrar impostos direto — opina.

Já Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados, avalia que a cobrança pode ser justificada sim pela desproporcionalidade entre serviço e aluguel de embarcações nos contratos. Para ele, o pagamento pode ser uma boa saída para a Petrobras, devido às condições oferecidas.

Condição especial para pagamento

A empresa poderia se beneficiar de um desconto de 65% do total, além de usar até 10% do prejuízo fiscal para abater da dívida depois dos descontos. E saldo poderia ser pago com entrada de 30% e parcelamento do restante em até seis vezes. Ou havia ainda a alternativa de obter desconto menor e quitar com entrada de 10% e 24 parcelas.

De acordo com fato relevante divulgado na noite desta segunda-feira, o valor total da transação, considerado o desconto concedido no edital, é de R$ 19,80 bilhões. Desse montante, R$ 6,65 bilhões serão pagos com os depósitos judiciais já realizados nos processos.

Além disso, R$ 1,29 bilhão será pago com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias. Dessa forma, o restante, R$ 11,85 bilhões, será quitado com entrada de R$ 3,57 bilhões — a ser paga em 30 de junho — e seis parcelas mensais e sucessivas, de cerca de R$ 1,38 bilhão cada. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic.

— É importante lembrar que uma das condições para fechar esse acordo era concordância em obedecer às regras da Receita Federal, desistindo de discutir no futuro qualquer outra autuação relacionada a isso — alerta Rodrigues

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