O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira que o governo não tem compromisso de sancionar as emendas que fixa a exigência de conteúdo local nas atividades de exploração das petroleira, incluídas no projeto de lei que cria o programa automotivo Mobilidade Verde e Inovação (Mover) pela Câmara dos Deputados.
Padilha afirmou que o governo vai trabalhar no Senado para fazer alterações de redação, mas que deixará claro que não existe compromisso de sanção. Outra alternativa é modificar no Senado e voltar com o texto para a Câmara.
Duas emendas foram acrescidas na Câmara e nós vamos trabalhar no Senado. O texto delas não é um texto acordado com o governo. Então nós vamos trabalhar. Estamos vendo hoje, ao longo do dia, se há algum tipo de emenda de redação que possa ajustar esse texto ou deixar claro que não existe compromisso de sanção por parte do governo ou eventualmente modificar no Senado e voltar para a Câmara.
Por ser um tema alheio ao projeto original, a discussão sobre conteúdo local é considerada um “jabuti”, como se usa no jargão legislativo para emendas desse tipo. Também entrou dessa forma no projeto do Mover a taxação de 20% de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Outro “jabuti” inserido favoreceu a indústria de bicicletas com isenção de impostos, informou a coluna Capital, do GLOBO.
Nesta sexta-feira, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, defendeu a retirada da medida relacionada ao conteúdo local no setor de petróleo e gás do texto na votação do projeto do Senado, prevista para a próxima semana.
Atualmente, já existem parâmetros para conteúdo local na produção de petróleo e gás, mas eles são fixados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — órgão de ministros do governo chefiado pela pasta de Minas e Energia — e pela (Agência Nacional de Petróleo (ANP) de acordo com as características do projeto.
O texto aprovado na Câmara determina uma fixação de um percentual obrigatório de compras de equipamentos brasileiros por lei. Pelo projeto, o conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural sob regime de partilha de produção, que rege os campos do pré-sal, deve ser de 20% na fase de exploração e de 30% na de construção de poço, entre outras exigências. No regime de concessão, ou seja, fora do pré-sal, será de 50% nas principais etapas do projeto.