A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece um marco regulatório fundamental para a proteção dos direitos individuais, como liberdade, privacidade e a formação da personalidade. Além disso, impõe obrigações legais rigorosas a empresas de todos os tamanhos e setores, especialmente aquelas de capital aberto, que são reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas empresas, devido à natureza pública de suas operações e alta regulamentação, devem assegurar transparência em suas divulgações financeiras e implementar medidas eficazes para proteger dados pessoais.
No setor de energia elétrica, que movimenta bilhões de reais anualmente e gerencia uma vasta quantidade de dados, a conformidade com a LGPD é essencial. A Companhia Paranaense de Energia (Copel), uma das maiores empresas do setor no Brasil, adotou um sistema integrado para gerenciar os dados pessoais de seus clientes. Segundo Lilian Andrade, Diretora de Proteção de Dados (DPO) da Copel, a ferramenta Data Discovery foi implantada para localizar dados pessoais de forma integrada aos sistemas da empresa, garantindo respostas rápidas e eficientes às solicitações dos titulares.
O setor de saúde, que lida com dados sensíveis, também está em processo de adaptação à LGPD. A Rede D’Or, maior operadora independente de hospitais do Brasil, implementou um programa formal e contínuo de privacidade para assegurar a proteção dos dados de seus pacientes. Gisele Ribeiro Torres, DPO da Rede D’Or, explicou que a estruturação da área de privacidade começou com um diagnóstico baseado em um framework de privacidade, seguido por um processo de priorização e implementação de ações para elevar o nível de maturidade da empresa em relação à proteção de dados.
A implementação da LGPD representa um desafio contínuo para as empresas, que devem se adaptar às exigências legais para garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade com as regulações vigentes, evitando assim penalidades e assegurando a confiança dos consumidores e investidores.