As tarifas comerciais do presidente Donald Trump contra produtos de vários países foram consideradas ilegais e bloqueadas pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, representando um duro golpe a um dos pilares da agenda econômica do republicano.
A decisão, que se refere ao tarifaço apresentado por Trump em 2 de abril, pode ser contestada pelo governo de Trump em instância federal, o que a Casa Branca afirmou que já fez.
Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, que fica em Manhattan, no coração de Nova York, emitiu uma decisão nesta quarta-feira a favor de estados liderados por democratas e de um grupo de pequenas empresas que argumentavam que Trump invocou de forma indevida uma lei de emergência para justificar as tarifas.
A decisão é um dos maiores reveses judiciais sofridos por Trump até agora, em meio a uma onda de processos contra decretos presidenciais em que ele testa os limites do poder executivo. Outros processos contestam as demissões em massa de servidores federais, restrições à cidadania por nascimento e os esforços para cortar gastos federais já aprovados pelo Congresso.
Os mercados globais têm oscilado de forma intensa desde que Trump anunciou as tarifas em um abrangente decreto em 2 de abril. Desde então, trilhões de dólares em valor de mercado foram perdidos e recuperados em meio a semanas de adiamentos, reviravoltas e anúncios sobre possíveis acordos comerciais, especialmente com a China.
Segundo a CNN, os índices futuros de ações subiram a partir da informação da decisão judicial: Dow Jones sobe 1,1%; S&P avança 1,4%; e Nadasq tem impacto positivo de 1,6% nas negociações após o fechamento do mercado.
O que sustentam os juízes?
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC, na sigla em inglês), composto por três juízes, entendeu que o Congresso não delegou poderes “ilimitados” ao presidente na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês), que Trump invocou para justificar as tarifas.
Segundo o tribunal, o presidente não pode invocar a norma de 1977 para “impor uma sobretaxa ilimitada sobre produtos de praticamente todos os países”.
Os juízes consideraram que os decretos de 2 de abril “excedem os poderes concedidos ao presidente pela IEEPA para regular importações por meio do uso de tarifas aduaneiras”.
Em uma opinião escrita que acompanha a decisão, um dos juízes avaliou que “uma delegação ilimitada de autoridade tarifária constituiria uma transferência indevida do poder legislativo para outro ramo do governo”, o que é contrário à Constituição dos Estados Unidos.
— A IEEPA permite ao presidente adotar as sanções econômicas necessárias em caso de emergência para combater uma ameaça “extraordinária e incomum” — ressalta o ITC.
Por que isso importa?
- A decisão limita o poder do presidente de usar leis emergenciais como justificativa para políticas econômicas unilaterais e abrangentes, como Trump vem fazendo de forma solitária, sem consultar o Congresso e desafiando decisões judiciais.
- É também um freio institucional importante que reafirma o papel do Congresso e restabelece o sistema de pesos e contrapesos da democracia americana na definição da política de comércio exterior do país, limitando decisões econômicas potencialmente arbitrárias.
- Se for confirmada por cortes superiores, essa decisão anula uma parte significativa das tarifas de Trump, especialmente as que ainda não haviam sido negociadas com outros países, invalidando negociações em curso com economias importantes como a chinesa e a da União Europeia.
O que são tarifas recíprocas?
O termo “recíproco”, no contexto do comércio, normalmente se refere a medidas adotadas por ambas as partes para garantir justiça no comércio bilateral. Nos últimos 90 anos, isso geralmente significava a redução de barreiras comerciais. Nos EUA, a Reciprocal Trade Agreements Act (Lei de Acordos Comerciais Recíprocos), de 1934, marcou o fim de uma era protecionista e permitiu que os EUA e seus parceiros negociassem tarifas mais baixas para seus produtos.
Para Trump, o conceito de “comércio recíproco” surgiu em materiais de campanha on-line de 2023, descrito como uma abordagem de “olho por olho” para corrigir desequilíbrios comerciais, aumentando tarifas dos EUA.
Trump e seus assessores argumentam que as práticas de muitos parceiros comerciais dos EUA favorecem seus próprios exportadores em detrimento das empresas americanas.
Construir uma barreira tarifária em torno da economia dos EUA incentivaria produtores estrangeiros – ou empresas americanas que operam no exterior – a instalar fábricas no país e contratar trabalhadores americanos, revertendo o declínio da classe média, segundo eles. A estratégia também tem outro objetivo recentemente declarado: gerar receita para ajudar a pagar cortes de impostos.
Como funcionariam as tarifas recíprocas?
Os novos impostos sobre importação seriam personalizados para cada parceiro comercial dos EUA, de acordo com um memorando distribuído pela Casa Branca.
O objetivo é compensar não apenas as tarifas aplicadas pelos parceiros sobre produtos americanos, mas também outros fatores que prejudicam os fabricantes dos EUA, como subsídios considerados injustos, regulamentações como leis de proteção de dados pessoais, impostos sobre valor agregado (IVA), taxas de câmbio controladas e proteções insuficientes à propriedade intelectual.
Essas chamadas “barreiras não tarifárias” são difíceis de quantificar, criando um grande desafio para o Escritório do Representante Comercial dos EUA e o Departamento de Comércio, que são responsáveis por propor novas tarifas país por país. O secretário de Comércio, Howard Lutnick, comparou essa tarefa a renegociar acordos comerciais com dezenas de países, algo que normalmente leva anos para ser concluído.
As tarifas recíprocas poderiam ser aplicadas de várias maneiras: sobre produtos específicos, setores inteiros ou como uma tarifa média sobre todas as mercadorias de um determinado país.
Em teoria, os EUA poderiam reduzir tarifas em alguns casos, por questões de reciprocidade. Alguns países poderiam receber isenções ou reduções tarifárias, segundo Trump, embora ele tenha destacado que não quer conceder “tantas” exceções.
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