Herança de Dívidas: veja o que acontece quando o falecido possui obrigações pendentes

O inventário é fundamental para a administração correta dos bens e dívidas

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A herança legítima é uma parte fundamental do direito sucessório brasileiro, garantindo que os herdeiros necessários recebam uma parcela dos bens deixados pelo falecido. Compreender o conceito de herança legítima e a forma como esses bens são divididos é essencial para assegurar que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. A seguir, exploramos os principais aspectos da herança legítima e o processo de divisão dos bens conforme o Código Civil Brasileiro.

No Brasil, o Código Civil estabelece que as dívidas do falecido devem ser pagas com os bens deixados por ele, antes da partilha entre os herdeiros.

O que diz a Lei?

  • Inventário e Pagamento de Dívidas: O inventário reúne todos os bens e dívidas do falecido. Os bens são usados para pagar as dívidas. Se os bens forem insuficientes, as dívidas são extintas, e os credores não podem cobrar a diferença dos herdeiros.
  • Herança Líquida: Apenas o patrimônio restante, após a quitação das dívidas, é dividido entre os herdeiros. Portanto, os herdeiros não são responsáveis por pagar as dívidas com seus próprios bens.

O que acontece se as dívidas forem maiores que os bens?

Se as dívidas deixadas pelo falecido forem maiores que o valor dos bens, as dívidas são pagas até onde os bens permitem. Qualquer saldo remanescente das dívidas é extinto, e os herdeiros não precisam utilizar seu patrimônio pessoal para saldar essas dívidas.

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Procedimentos do Inventário

O inventário é o processo legal necessário para a administração e divisão dos bens e dívidas do falecido. Este processo deve ser conduzido por um advogado e supervisionado por um juiz para garantir que todos os credores sejam pagos e que os herdeiros recebam suas partes de acordo com a lei.

Etapas do Inventário

  1. Abertura do Inventário: Início do processo judicial ou extrajudicial (caso todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha).
  2. Levantamento de Bens e Dívidas: Identificação de todos os bens e dívidas do falecido.
  3. Pagamento de Dívidas: Utilização dos bens para quitar as dívidas.
  4. Partilha: Divisão do patrimônio líquido remanescente entre os herdeiros.

Por que você deve saber sobre dívidas e herança

A preocupação com a herança de dívidas é comum, mas a legislação brasileira protege os herdeiros ao estabelecer que eles não precisam usar seus próprios bens para quitar dívidas deixadas pelos falecidos. O inventário é crucial para a administração correta dos bens e dívidas, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas antes da distribuição do patrimônio.

Fonte: Revista Exame

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