A herança legítima é uma parte fundamental do direito sucessório brasileiro, garantindo que os herdeiros necessários recebam uma parcela dos bens deixados pelo falecido. Compreender o conceito de herança legítima e a forma como esses bens são divididos é essencial para assegurar que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. A seguir, exploramos os principais aspectos da herança legítima e o processo de divisão dos bens conforme o Código Civil Brasileiro.
No Brasil, o Código Civil estabelece que as dívidas do falecido devem ser pagas com os bens deixados por ele, antes da partilha entre os herdeiros.
O que diz a Lei?
- Inventário e Pagamento de Dívidas: O inventário reúne todos os bens e dívidas do falecido. Os bens são usados para pagar as dívidas. Se os bens forem insuficientes, as dívidas são extintas, e os credores não podem cobrar a diferença dos herdeiros.
- Herança Líquida: Apenas o patrimônio restante, após a quitação das dívidas, é dividido entre os herdeiros. Portanto, os herdeiros não são responsáveis por pagar as dívidas com seus próprios bens.
O que acontece se as dívidas forem maiores que os bens?
Se as dívidas deixadas pelo falecido forem maiores que o valor dos bens, as dívidas são pagas até onde os bens permitem. Qualquer saldo remanescente das dívidas é extinto, e os herdeiros não precisam utilizar seu patrimônio pessoal para saldar essas dívidas.
Procedimentos do Inventário
O inventário é o processo legal necessário para a administração e divisão dos bens e dívidas do falecido. Este processo deve ser conduzido por um advogado e supervisionado por um juiz para garantir que todos os credores sejam pagos e que os herdeiros recebam suas partes de acordo com a lei.
Etapas do Inventário
- Abertura do Inventário: Início do processo judicial ou extrajudicial (caso todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha).
- Levantamento de Bens e Dívidas: Identificação de todos os bens e dívidas do falecido.
- Pagamento de Dívidas: Utilização dos bens para quitar as dívidas.
- Partilha: Divisão do patrimônio líquido remanescente entre os herdeiros.
Por que você deve saber sobre dívidas e herança
A preocupação com a herança de dívidas é comum, mas a legislação brasileira protege os herdeiros ao estabelecer que eles não precisam usar seus próprios bens para quitar dívidas deixadas pelos falecidos. O inventário é crucial para a administração correta dos bens e dívidas, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas antes da distribuição do patrimônio.
Fonte: Revista Exame