Governo recua e desiste de permitir cobrança para herança de previdência privada

Projeto que será enviado ao Congresso Nacional não contém a medida, após decisão política

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O governo Lula desistiu de permitir no segundo projeto de lei de regulamentação da que estados cobrem uma . A medida constava em uma primeira versão da proposta enviada pela Fazenda à Casa Civil. Após avaliação do presidente Lula, o trecho foi retirado.

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— O projeto que está sendo enviado ao Congresso Nacional não contempla a permissão. Foi feita uma avaliação política pelo governo — disse o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

A proposta, à qual O GLOBO teve acesso na segunda-feira, modificava o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para incluir os planos de previdência sob regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

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De acordo, com o presidente do Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda Estaduais), Carlos Eduardo Xavier, os estados não devem resistir a definição política do governo federal. O assunto, porém, ainda deve ser debatido no Comsefaz.

— É desejável ter uma padronização, alguns estados já tributam, mas ainda não temos uma decisão (sobre pedir uma emenda no Congresso) — afirmou o secretário de Fazenda do Mato Grasso, Rogério Gallo.

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