O governo federal quer enviar ao Congresso Nacional até o mês que vem um projeto de lei que reestrutura o setor elétrico nacional. Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social de energia. As informações foram dadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (dia 14).
O ministro adiantou que o PL tem quatro eixos. A primeira é a ampliação da tarifa social, que permite que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade consumida. Mas não ficou claro como a expansão do programa irá funcionar.
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O que é a tarifa?
Os benefícios da tarifa social variam de acordo com o consumo mensal de energia e podem chegar a 100% de desconto na conta de luz. Para ter direito, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa menor que meio salário mínimo. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) também pode ser beneficiado.
Famílias com consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto é de 40% e pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.
No caso de famílias indígenas e quilombolas, as condições são diferentes. Até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%. Por último, há abatimento de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês. Acima de 220 kWh mês, não há desconto.
Na Câmara dos Deputados, Silveira citou ampliação da faixa de consumo elegível para a tarifa social para consumo de até 80 kWh mês, mas não detalhou se isso diz respeito a faixa de isenção (no caso dos indígenas e quilombolas), nem se a ampliação será escalonada, afetando também as outras faixas de consumo.
Em nota, o MME afirmou apenas que “a proposta está em construção e, em momento oportuno, será divulgada para a sociedade”.
– Esse projeto foi amplamente debatido. Vamos aumentar com isso em muito a acessibilidade de energia ao mais pobre no Brasil – afirmou o ministro na sessão.
Além da expansão da tarifa básica, Silveira citou ainda outros eixos do projeto de lei. A proposta deve tratar ainda da abertura do mercado de energia para médios e pequenos consumidores, como residências e pequenos comércios.
Hoje, o chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) – que permite que a compra diretamente com geradoras em vez de pagar a tarifa das distribuidoras – é restrito apenas aos grandes consumidores, como indústrias e shoppings.
O ministro falou ainda numa alocação “mais justa” dos encargos setoriais e a redistribuição dos subsídios nas tarifas de energia de forma proporcional ao consumo.