Texto trata da gestão e administração do IBS, que vai reunir o ICMS e o ISS
O governo prevê enviar o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária ao Congresso na primeira quinzena de maio, segundo informou o Ministério da Fazenda. Nesta quarta-feira, o ministro da pasta, Fernando Haddad, foi pessoalmente entregar o primeiro texto que detalha as novas regras tributárias do país nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
– Em duas semanas, até o final da semana seguinte do feriado, entregamos o outro projeto de lei complementar (ao Congresso) – disse Haddad, em coletiva de imprensa após apresentar o primeiro texto a Lira.
O segundo projeto terá foco na gestão e na administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai reunir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Um dos principais pontos é o Comitê Gestor do IBS, além do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.
Já o projeto entregue ao Congresso nesta quarta-feira define as normas gerais do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá três tributos federais (IPI, PIS e Cofins).
Dentre as normas gerais, estão o fato gerador do tributo, o local da operação, a base de cálculo, as alíquotas, o pagamento e a não cumulatividade ao longo da cadeia de produção. Além disso, o texto estabelece as regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
O projeto também cria o “cashback” de parte dos tributos para a população de baixa renda e a define a cesta básica nacional de alimentos, assim como os regimes específicos e diferenciados que estão previstos na emenda constitucional.