Governo acena dividir parte do patrimônio líquido do FGTS com trabalhadores; negociação faz parte de processo no STF

Tema é negociado com centrais sindicais; executivo, porém, só quer avançar nessa proposta se Supremo decidir que correação do Fundo seja pelo menos a inflação

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O Ministério do Trabalho (MTE) fechou com as centrais sindicais um acordo para fazer uma distribuição extra do FGTS entre os trabalhadores, além da divisão do lucro anual de cada exercício prevista em lei e que ocorre há sete anos nos meses de agosto. Essa distribuição, porém, só deve ocorrer se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a correação monetária do FGTS seja pelo menos igual ao IPCA, no lugar da poupança — cenário que estava se formando na discussão sobre o tema.

A ideia é que os recursos saiam do patrimônio líquido do Fundo, em R$ 117,179 bilhões de acordo com o último balanço disponível do FGTS de 2022. Segundo técnicos a par das discussões, o volume a ser liberado pode chegar R$ 20 bilhões.

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A medida é inédita e faz parte das negociações entre o MTE e as centrais em troca de apoio à mudança de remuneração das contas do FGTS, objeto de uma ação que teve o julgamento retomado nesta quarta.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, propôs a correção pela rendimento da caderneta de poupança. O Executivo tenta convencer os ministros a decidir pelo IPCA, alegando menor impacto para as contas do Fundo, a principal fonte de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida.

Atualmente, a rentabilidade do FGTS é corrigida por 3% ao ano, mas a Taxa Referencial (TR) e a distribuição do lucro.

A depender do resultado

Dependendo do resultado do julgamento, o governo pretende abrir negociação com as centrais para que a divisão extra ocorra em agosto, junto com a distribuição tradicional dos resultado anual do FGTS. O dinheiro não pode ser sacado imediatamente, sendo creditado nas contas vinculadas de forma proporcional ao saldo existente. Neste ano, já está prevista a distribuição de R$ 14 bilhões do lucro.

O acordo com as centrais consta de um ofício assinado em 7 de junho pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

“Consultadas pelos órgãos de governo, se colocaram à disposição para, após o trânsito em julgado da deliberação que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 5.090, e mediante processo de negociação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, operacionalizar administrativamente a distribuição extraordinária de recursos do patrimônio líquido do Fundo para as contas vinculadas dos cotistas”, diz o ofício a que o GLOBO teve acesso.

A medida precisa ser aprovada pelo Conselho Curador, mas o governo preside o colegiado e tem maioria.

Títulos do governo

Integrantes do Conselho Curador avaliam que a medida é benéfica para os trabalhadores, mas reduz as disponibilidades do Fundo, em R$ 171,07 bilhões. Esse dinheiro está aplicado em títulos do governo, com duração de 27,5 meses. Em 2022, o investimento rendeu R$ 11,82%.

Ao reduzir o patrimônio, os rendimentos também caiem com reflexos no resultado do Fundo, que já tem as contas afetadas pelas retiradas do saque aniversário. No futuro, os orçamentos do FGTS para financiar habitação popular e saneamento podem prejudicados, alega um executivo do setor da construção civil.

Outro argumento é o risco de gerar outro passivo para o FGTS porque existem cerca de 1,7 milhão ações individuais de trabalhadores em tramitação na justiça, pedindo a correção pelo IPCA. A tendência é que essas ações sejam mantidas porque a divisão extra entre os cotistas vale só para quem tem saldo na conta.

Desde que o governo passou a dividir com os trabalhadores o lucro anual do FGTS, em 2017, foram creditados de forma proporcional aos saldos existentes R$ 67,2 bilhões. Segundo dados oficiais do Fundo, com essa sistemática, a rentabilidade acumulada foi de 49,83%, acima da poupança de 42,89% e do IPCA, de 44,11%.

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