CPF de Haddad é cadastrado irregularmente em site de apostas; PF é acionada

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Empresa “PixBet” diz ter feito o bloqueio do cadastro e a iserção do nome do ministro na trava de segurança, para pessoas politicamente expostas

Os dados pessoais do ministro da Fazenda, , foram ilegalmente utilizados para cadastro na casa de apostas “PixBet”. A foi acionada e a empresa diz ter tomado as medidas cabíveis, com o bloqueio do cadastro.

O caso ocorreu no ano passado, quando o governo estava articulando com o Congresso a aprovação da lei que agora regula o funcionamento do mercado de apostas on-line (de quota fixa) no Brasil – as chamadas “Bets”. A lei foi aprovada em 22 de dezembro.

Antes disso, no dia 18, a Fazenda encaminhou um ofício ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, informando que Haddad havia tomado conhecimento do uso indevido de seus dados pessoais. O documento cita violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Polícia Federal assumiram a apuração dos fatos. Em respostas às autoridades, a “PixBet” alegou que além do bloqueio do cadastro, fez a inserção do nome do ministro na trava de segurança de pessoas politicamente expostas. O caso foi mostrado primeiramente pelo jornal “Folha de São Paulo” e confirmado pelo GLOBO.

Em janeiro, um decreto do presidente Luiz Inácio da Silva oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que ficou responsável pela fiscalização desse mercado.

O Ministério da Fazenda anunciou um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line, que inclui a publicação de 11 portarias para a regulação do mercado, até o início do segundo semestre. Serão tratados diversos temas, desde o combate à lavagem de dinheiro ou à fraude na exploração comercial de apostas de quota fixa.

Haverá também um normativo de “ação sancionadora”, com procedimentos de aplicação de sanções administrativas na atividade irregular de exploração comercial.

 

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