Comissão da Câmara vai analisar mudanças em projeto que regulamenta trabalho de motoristas de aplicativos

Principais sugestões do relator diz respeito as reduções da contribuição previdenciária do motorista e do percentual de cobrança das empresas sobre as corridas

12

O projeto de lei enviado pelo governo para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos começou a ser discutido na semana passada, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, já com sugestões de mudanças. Uma delas seria a diminuição do percentual de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5% para 5% (no caso do trabalhador). A proposta pode ser novamente pautada nesta terça-feira (dia 18).

A proposta inicial do governo era de que o total recolhido ao INSS fosse de 27,5% do valor das corridas — 20% por parte das empresas e 7,5% por conta dos trabalhadores. Agora, com a mudança sugerida na comissão, os percentuais seriam de 22,5% para as plataforma e de 5% para os motoristas.

Além disso, uma novidade em relação à proposta inicial seria a criação do limite de 30% sobre o valor das corridas como taxa de intermediação das plataformas. Assim, 30% ficariam com as empresas e 70%, com os motoristas. Esses parceiros, hoje, se queixam de cobranças de até 40%.

Essas alterações foram sugeridas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE), mas a proposta ainda não foi votada pela comissão.

Também estaria em discussão a proposta inicial do governo de pagamento da hora mínima, no valor de R$ 32,10, divididos da seguinte forma: R$ 8,03 referentes aos serviços prestados e outros R$ 24,07 para cobrir custos (gastos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro etc.). O debate, agora, seria em torno da eliminação ou não desse quesito.

Autônomos

O parecer do relator prevê também que o motorista de aplicativo seja considerado um trabalhador autônomo. Além disso, ele não poderá ser enquadrado na categoria de microempreendedor individual (MEI), e a prestação de serviços a uma plataforma não será reconhecida como vínculo empregatício.

Pedidos acolhidos

Coutinho também acolheu uma série de demandas dos motoristas. Eles, por exemplo, poderiam recusar corridas sem serem penalizados. Sendo os parceiros poderiam:

  • Escolher as áreas nas quais não querem rodar
  • Definir quais usuários serão aceitos em seu carro, baseando-se em um patamar mínimo de avaliação
  • Recusar corridas de passageiros acompanhados de animais de qualquer porte (à exceção dos animais de suporte previstos em lei)
  • Rejeitar corrida com passageiro diferente do usuário que solicitou
  • Recusar transporte de pessoas em número maior do que o permitido
  • Rejeitar corridas em locais que considerar inseguro
  • Recusar viagens com bagagens em volume superior à capacidade do carro
  • Encerrar viagens com passageiros que apresentarem comportamentos agressivos ou perigosos à saúde ou segurança do motorista
  • Cancelar corridas em que o passageiro não estiver no ponto de partida

Descanso obrigatório

Ainda de acordo com o relator, “dentro do período de 24 horas, o motorista observará um período obrigatório de repouso não inferior a 11 horas, durante o qual deverá permanecer desconectado de todas as plataformas, facultado o fracionamento, desde que assegurado o mínimo de seis horas ininterruptas de descanso”.

Em caso de descumprimento desse prazo mínimo para descanso, o motorista poderá ser suspenso de todas as plataformas, sendo impedido de se cadastrar novamente pelo período de 30 dias.

Mulheres

Tanto as motoristas quanto as passageiras poderão escolher se querem viajar somente com motoristas mulheres.

Tramitação

Depois de passar, será encaminhada para a Comissão de Trabalho e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, vai para a análise em plenário.

Artigo anteriorPasseios noturnos movimentam a indústria do turismo
Próximo artigoAssento conceito de classe executiva que combate jetlag é apresentado em feira mundial