A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para esta quarta-feira (14) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A matéria é o sétimo item da pauta da reunião, marcada para começar às 10h. A proposta já havia sido pautada em julho, mas a falta de acordo com o governo levou ao adiamento da análise.
O texto, apresentado pelo governo federal, mantém a possibilidade de o Banco Central contratar funcionários sob o regime celetista, mas retira a proposta inicial de transformar a autoridade monetária em uma empresa pública. A proposta tem o apoio público do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A PEC propõe desvincular o BC de qualquer ministério, concedendo-lhe autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Além disso, a aprovação do orçamento anual de custeio e investimentos do Banco Central passaria a ser responsabilidade de uma comissão temática do Senado.
Em declaração recente, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, manifestou apoio à autonomia do Banco Central, mas ressaltou a importância de uma transição sem “arroubo político”. Sua posição contrasta com a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se opõe ao modelo de autonomia para a instituição.
Dario Durigan afirmou que a autonomia do BC é fundamental para garantir que não haja interferência política na autoridade monetária e que o diálogo técnico seja priorizado. Ele também destacou a importância de proteger as finanças do país e manter o equilíbrio das contas públicas, o que, segundo ele, contribuirá para a estabilidade econômica e a redução das taxas de juros.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou no mês passado que o governo não é contra a autonomia financeira do Banco Central. No entanto, ele apontou que a controvérsia gira em torno da transformação do banco em uma empresa. Wagner sugeriu que os parlamentares trabalhem em um acordo que permita a autonomia financeira e administrativa do BC sem alterar seu status institucional.
O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defendeu que a autonomia orçamentária é essencial para que o Banco Central cumpra plenamente sua missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e promover o pleno emprego. Ele destacou que, internacionalmente, os principais bancos centrais do mundo operam com elevado grau de autonomia financeira, se submetendo a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos.