Câmara aprova urgência para regulamentação da Reforma Tributária

Deputados ainda debatem a inclusão de trechos polêmicos, como as carnes na alíquota zero

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Votação do Projeto de Lei Complementar será nesta quarta-feira (Foto: Mário Agra / Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação da regulamentação da Reforma Tributária. A medida acelera o andamento do projeto e permite que ele seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O mérito da proposta será votado nesta quarta-feira, de acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL). O relatório deve sofrer alterações até o momento da votação, com articulações políticas no plenário.

Entre os trechos de maior polêmica está a inclusão ou não das carnes na cesta básica com imposto zero. Os deputados do grupo de trabalho que analisaram a proposta de regulamentação avaliam que ainda há possibilidade das proteínas animais entrarem na isenção total, se for encontrada uma forma de compensação que evite o aumento da alíquota padrão em 0,53%. A elevação da alíquota ocorreria mesmo com a adição de novos itens no imposto seletivo, como carros elétricos, de acordo com o Ministério da Fazenda.

O ministro sugeriu que o percentual de cashback para os mais pobres na compra de carnes seja maior do que 20%. Hoje as carnes já se enquadram em um cashback de 20% para CBS e IBS, quando o texto cita a devolução de impostos para “outros itens”.

Outro trecho que gerou incômodo de técnicos da Fazenda é a ampliação no desconto de alíquota para a construção civil, que subiu de 20% para 40% de redução em relação ao IVA cheio.

A inclusão ou não das armas entre os itens sujeitos ao imposto seletivo deve ser decidida por meio de votação de emenda em plenário. Isso porque o tema tem grande divergência política e os líderes. A expectativa é que partidos de esquerda ou centro apresentem o destaque para definir a questão.

A retirada das armas da proposta ocorreu após um destaque do Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro. O tema novamente deve enfrentar resistência no plenário da Casa.

O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

O segundo texto traz os detalhes do funcionamento do Comitê Gestor, órgão que irá recolher e redistribuir o IBS a estados e municípios, e pode ser votado na quinta-feira.

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