O governo garante que continuará buscando atingir a meta zero no resultado das contas públicas em 2024 (receitas iguais a despesas), embora atualmente estime déficit de R$ 28,8 bilhões, no limite do intervalo autorizado pelo arcabouço fiscal (0,25% do PIB).
Para evitar o descumprimento das regras fiscais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta segunda-feira o bloqueio de R$ 11,2 bilhões e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento, anunciados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana. Com isso, chega-se ao déficit de R$ 28,8 bilhões.
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— A interpretação legal foi de que o contingenciamento deveria ser feito no limite do piso (da meta). Outras medidas de receita estão sendo tomadas, e o centro da meta (o déficit zero) está sendo buscado, vai continuar sendo buscado — disse o secretário do Orçamento Federal substituto, Clayton Montes.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, porém, destacou que, se o déficit ficar dentro do limite, o governo cumprirá a meta.
— Sem dúvida, vamos buscar o melhor resultado possível, mas estando dentro da banda, consideramos o cumprimento da meta do resultado primário.
Ceron explicou que atualmente o entendimento é que o governo só pode contingenciar o valor referente para cumprir a meta fiscal, o que considera o limite de tolerância de 0,25% do PIB, ou R$ 28,8 bilhões, em virtude de um comando constitucional.
— Quanto à meta, estamos bem próximos de atingir, não vemos necessidade de alteração de meta. Não é uma construção deste ano. Todas as medidas tomadas tornam críveis o cumprimento da meta. Finalizada a discussão sobre a compensação, o cenário apresentado hoje melhora. De todo forma, o que o cenário fiscal mostra neste relatório é que é crível o cumprimento da meta fiscal para este exercício — afirmou o secretário.
Segundo a equipe econômica, um comando inserido na Constituição alguns anos atrás determina um dever de executar despesas. Combinado com a regra do arcabouço fiscal, que estabelece que os gastos devem crescer no mínimo 0,6% em termos reais ante o ano anterior, a avaliação é de que não teria como contingenciar um valor para chegar ao centro da meta, que prevê resultado zero.
Montes destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seria o regramento que poderia determinar um contingenciamento maior, mas não tem essa especificação. A área técnica do TCU, porém, já considerou mirar o contigenciamento no limite da meta tira credibilidade das contas públicas. Ceron afirmou que não “há relaxamento” ou “flexibilização”. Ele explicou que, no passado, o regramento possibilitava contingenciamento maior.
— Do ponto de vista formal, há um comando constitucional de não se pode fazer contingenciamento a não ser que haja um risco de não cumprimento da meta. — destacou Ceron. Não tem nenhum enquadramento formal para proceder de forma diferente, é o entendimento atual do executivo.
Segundo o secretário do Tesouro, apesar da previsão atual de déficit de R$ 28,8 bilhões, isso não quer dizer que, tudo mais constante, o rombo de 2024 ficará no limite da meta. Ceron recorre ao empoçamento de recursos que costuma ocorrer todo ano, de cerca de R4 20 bilhões.
— Tudo mais constante, estaria o déficit ficaria um pouco abaixo de R$ 10 bilhões. (A meta zero) é o plano de voo estabelecido para ser buscado. Para o próximo bimestral, esperamos ter fonte de receita de compensações das desonerações — disse, completando que outras medidas podem ser realizadas para equilibrar outras possíveis frustrações.
O secretário afirmou ainda que o relatório mostra que há compromisso do governo com o limite de despesas previsto no arcabouço fiscal.
— A primeira mensagem que o relatório traz é o compromisso do governo com o arcabouço fiscal vigente. Como disse o presidente da República, novos bloqueios, se necessários, serão feitos. Os limites de despesas serão rigorosamente observados, ainda que tenhamos pressão sobre despesas obrigatórias.