Amazon e Mercado Livre entram com ação contra Anatel na briga sobre ‘celulares piratas’

Órgão regulador publicou um Despacho, em junho, determinando que sites de comércio eletrônico só vendam aparelhos certificados

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Anatel identificou venda de aparelhos irregulares em plataformas de e-commerce — Foto: Pixabay

Após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicar uma medida que dificulta a comercialização de “celulares piratas”, a Amazon conseguiu uma liminar na Justiça para continuar vendendo esse tipo de aparelho. O Mercado Livre, por outro lado, chegou a ingressar com uma ação, mas não obteve vitória.

A Anatel publicou no dia 21 de junho um despacho determinando que sites de comércio eletrônico só vendam celulares certificados. O órgão regulador também determinou a criação de um campo nos anúncios para que sejam colocados os códigos de certificação (ou homologação) dos produtos, além de verificar se os números estão corretos.

No despacho, a Anatel deu um prazo de adequação para as empresas. Em caso de descumprimento, o órgão diz que os sites podem ser retirados do ar.

A medida ocorreu após o órgão regulador identificar a venda de aparelhos irregulares em plataformas de e-commerce. Um levantamento da agência apontou que 51,52% dos anúncios de celulares da Amazon são de produtos falsificados. No Mercado Livre, essa fatia é de 42,86%. A pesquisa cita ainda outras empresas que atuam no e-commerce.

Por causa da medida, a Amazon ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar que suspende o Despacho. A decisão foi da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo.

“Devendo a ANATEL abster-se de aplicar multa, impor obrigação de retirada de anúncios ou bloqueio do domínio da impetrante em razão do não cumprimento das obrigações previstas no ato impugnado”, diz parte da decisão

Já o Mercado Livre ingressou na Justiça com objetivo semelhante ao da Amazon, mas não conseguiu uma liminar. A empresa disse, em nota, que tem “investido e implementado rigorosos mecanismos de controle e monitoramento para garantir que apenas produtos conformes e seguros sejam oferecidos aos consumidores” citando a criação do Brand Protection Program e a CAP (Cooperation Agreement Program), que “têm se mostrado eficazes no combate à venda de produtos irregulares”.

Sobre a medida cautelar, o Mercado Livre afirma que apresentou, no dia 14 de junho, novas medidas implementadas na plataforma. “Quando um produto irregular é identificado, o anúncio é excluído e o vendedor notificado, podendo até ser banido definitivamente. Com isso, a empresa sustenta sua responsabilidade e compromisso em combater produtos irregulares na plataforma”.

Procurada, a Amazon não havia se manifestado até a publicação desta matéria.

Já a Anatel afirmou que “as discussões das decisões judiciais são realizadas no âmbito de cada processo” e que já se manifestou nas duas ações judiciais, de forma preliminar.

“O processo de fiscalização dos marketplaces será realizado conforme estabelecido no Despacho Decisório nº 5657/2024/ORCN/SOR. As fiscalizações serão realizadas para fazer a nova classificação dos marketplaces abrangidos pelo despacho cautelar. Aqueles sites que forem classificados como não conformes estarão sujeitos às medidas estabelecidas no art. 6º do despacho supracitado”, afirmou a agência, em nota.

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