A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a eficácia da lei que autorizou a privatização da Sabesp. A etapa final da venda, com a liquidação da operação, está marcada para ocorrer na próxima segunda-feira.
Após ser intimada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a AGU apresentou parecer favorável à uma ação do PT que questiona os atos que permitiram a privatização. Para o órgão, a privatização apresenta conflito de interesses e também contraria o princípio da eficiência. O texto é assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman.
Um dos pontos questionado é o fato da presidente do Conselho de Administração da Sabesp, Karla Bertocco Trindade, ter feito parte até dezembro do conselho da Equatorial, única empresa a apresentar proposta pela companhia de saneamento.
Para a AGU, isso “constitui ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade” e Trindade “maculou indelevelmente o processo de desestatização”.
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Além disso, o órgão concordou com o argumento de que as ações estariam sendo vendidas em um preço abaixo do de mercado. Foi citado um relatório que apontou que cada ação valeria R$ 103,9, número 55% do que o foi proposto, de R$ 67. “Tal fato denota clara violação ao princípio da eficiência, visto que as ações seriam vendidas por preço abaixo de mercado”, diz o texto.
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou motivos técnicos para opinar pela rejeição da ação ingressada pela legenda.
Para Gonet, o tipo de ação apresentada pelo PT não é a forma adequada “para a apuração de condutas ilícitas, notadamente quando a solução da controvérsia demandar dilação probatória e incursão em análise exauriente de fatos e provas”.
